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Recursos Cíveis


Revisão do regime de recursos em processo civil e do regime dos conflitos de competência
02/01/2008 11:37 AM: v2- Portuguese published , 3.40 M
Foi publicado, no dia 24 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 303/2007 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, altera o Código de...
Sessões de Divulgação da Reforma dos Recursos em Processo Civil
03/17/2008 05:38 PM: v2- Portuguese published , 28 K
Inseridas no âmbito das atribuições da DGPJ, e tendo por público alvo o conjunto dos operadores judicários, as sessões de divulgação de reforma dos r...
APRESENTAÇÃO - Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil
02/19/2008 04:11 PM: v2- Portuguese published , 527 K
Entre os projectos da DGPJ inclui-se a realização de sessões de divulgação e de esclarecimentos relativas ao novo regime dos recursos cíveis. Tais ses...

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