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APRESENTAÇÃO - Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil

Entre os projectos da DGPJ inclui-se a realização de sessões de divulgação e de esclarecimentos relativas ao novo regime dos recursos cíveis. Tais sessões, alargadas a magistrados, advogados e aos restantes operadores judicários, pretendem divulgar a reforma, promovendo o conhecimento do novo regime recursório. A presente apresentação revela os traços essenciais da reforma a par das demais alterações introduzidas ao Código de Processo Civil.
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Last modified: 02/19/2008 04:11 PM

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