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Cooperação Bilateral para o Desenvolvimento

Desde a década de 80 que o Ministério da Justiça tem apoiado, de forma empenhada e contínua, os Ministérios homólogos e o sector da Justiça em geral nos Países de Língua Oficial Portuguesa, atentas uma língua e uma matriz jurídica comuns. Ao longo destes anos, as grandes linhas da cooperação bilateral para o desenvolvimento na área da Justiça assentaram:

·         No apoio a reformas legislativas e à edição de Códigos;

·         Em assessorias técnico-jurídicas aos Ministérios da Justiça, aos tribunais, e a áreas tão variadas como a investigação criminal, a área penitenciária e os registos e notariado.

·         Na formação inicial e complementar de juízes e Procuradores e de outros operadores judiciais;

·         Na formação de dirigentes, quadros técnicos e administrativos da área da Justiça;

·         Na oferta de bibliotecas jurídicas e equipamentos especializados.

A cooperação bilateral para o desenvolvimento na área da justiça é definida em função das necessidades enunciadas pelos congéneres e da capacidade de resposta dos vários organismos tutelados pelo MJ (e de outros na área da Justiça), em articulação com o MNE/Camões.

No caso dos Países de Língua Oficial Portuguesa, destinatários prioritários da cooperação portuguesa, após negociação, as áreas de intervenção seleccionadas em parceria são inscritas no âmbito de Programas Indicativos da Cooperação (PIC), com duração de três anos, sendo as suas acções concretizadas anualmente, no quadro de Programas Anuais de Cooperação (PAC).  

A política de cooperação bilateral para o desenvolvimento no âmbito da área da Justiça centra-se essencialmente nos PALOP e em Timor-Leste. Não obstante, abrange ainda outros países, localizados sobretudo em África e na América Latina, de entre os quais se salientam: Argélia, Marrocos, Tunísia, Senegal, Argentina, Brasil, Peru, Uruguai e Venezuela.

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