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Cooperação Multilateral para o Desenvolvimento

Tendo presente as inúmeras necessidades evidenciadas pelos países em desenvolvimento e os constrangimentos sentidos por parte dos doadores no que respeita a recursos humanos, materiais e financeiros, a cooperação bilateral não é suficiente para fazer face à dimensão do desafio, tendo vindo a ser acompanhada por acções de cooperação desenvolvidas por organismos multilaterais, dentre os quais merecem destaque a União Europeia e a Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas.

A Visão Estratégica da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento enfatiza a importância de um maior envolvimento nacional nas discussões multilaterais, de modo a reforçar a visibilidade, a presença e a capacidade de influência de Portugal na elaboração das estratégias, bem como para impulsionar uma melhor defesa dos interesses estratégicos da nossa política externa.

Assim, a vertente multilateral da cooperação para o desenvolvimento é outra dimensão da política de cooperação para o desenvolvimento implementada por Portugal, a que a área da Justiça não é alheia. Neste âmbito, particular destaque merecem:

·         No âmbito da CPLP, a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), a Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Oficial Portuguesa e a assinatura de 3 importantes convenções, designadamente:

o    A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP;

o    A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, e

o    A Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP.

·         No quadro Ibero-americano, a Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) e a Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional (IberRed);

·         No quadro da União Europeia, particular realce merece a participação ativa de peritos portugueses da área da Justiça no Programa de Apoio à Governação Democrática em Timor-Leste – Programa de Justiça (União Europeia).

·         No quadro da ONU e das suas agências especializadas, a cooperação com o PNUD em TL e com a UNODC na Guiné-Bissau.

Cooperação Multilateral para o Desenvolvimento


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