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Cooperação para o Desenvolvimento

No quadro da cooperação internacional do Estado português, a cooperação para o desenvolvimento assume um lugar de destaque. Portugal tem-se comprometido com os esforços internacionais tendentes ao combate à pobreza mundial, direccionando a sua política de cooperação no sentido da concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), visando “contribuir para a realização de um mundo melhor e mais estável, muito em particular nos países lusófonos, caracterizado pelo desenvolvimento económico e social, e pela consolidação e aprofundamento da paz, democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito” (cfr. Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa).

Em sintonia com as grandes linhas orientadoras da política externa e da cooperação portuguesas, no âmbito da cooperação internacional da área da Justiça, também a cooperação para o desenvolvimento assume um lugar de destaque, com os Países de Língua Oficial Portuguesa a constituírem-se como os destinatários principais.

Tal realidade não será alheia ao facto de todos eles integrarem a lista de países em desenvolvimento do Comité de Apoio ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e de alguns, como sejam a Guiné-Bissau e Timor-Leste, se constituírem como Estados frágeis, e como tal, serem objecto de uma atenção redobrada ao nível do nexo Segurança/Desenvolvimento, de acordo com a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, constante da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009, de 26 de Agosto.

Em contextos de maior fragilidade, uma dimensão fundamental da segurança pública (freedom from fear) respeita à necessidade de apoiar a construção do Estado de Direito, a protecção dos Direitos Humanos e as Liberdades fundamentais, áreas onde a cooperação na área da Justiça pode desempenhar um papel fundamental.

Neste quadro, a cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça tem procurado, no respeito pelas grandes linhas orientadoras do CAD, como sejam a coerência das políticas, a eficácia da ajuda, a apropriação e o alinhamento, apoiar o fortalecimento, capacitação e modernização da área da Justiça dos países parceiros, com particular relevância para o desenvolvimento de capacidades, através da prestação de assessorias e de acções de formação.

Transversal a todas as acções da cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça encontra-se ainda a questão da promoção da igualdade de género. Neste âmbito, não apenas se têm procurado sensibilizar as autoridades dos países parceiros, como se tem promovido a participação activa de mulheres enquanto formadoras/assessoras em acções de cooperação.

A cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça assenta na complementaridade entre a cooperação bilateral, multilateral e/ou bi-multi.

Last modified: 03/24/2014 09:46 AM

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