0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta pública - Implementação da Convenção de Aarhus pela União Europeia

A Comissão Europeia encomendou um estudo mediante o qual se pretende explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção tendo em vista orientar uma eventual tomada de medidas neste contexto, na sequência da apreciação realizada pelo Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus, na qual aquele Comité conclui que a União Europeia não cumpre o disposto na Convenção no que respeita ao acesso à justiça, em particular no artigo 9.º, números 3 e 4.

O estudo deverá proporcionar um conjunto de dados que servirão para avaliar a situação vigente e a forma como é atualmente implementado o acesso à justiça nas matérias ambientais reguladas pelo direito da UE, ao nível da União e nos tribunais nacionais («situação de base»), bem como para analisar as consequências das várias opções para garantir o acesso à justiça em matéria de ambiente em conformidade com os ditames da Convenção.

Para este efeito, foi lançada uma consulta pública, sob a forma de um questionário, dirigida a diversos atores estatais e da sociedade civil nos Estados-Membro da União Europeia.

Caso tenha interesse em participar, por favor consulte a página disponível.

Last modified: 01/03/2019 11:58 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade