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Notícias da atividade da União Europeia


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Publicação do Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias
06/30/2014 03:51 PM: v1- Portuguese published , 378 K
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece ...
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência
06/24/2014 03:07 PM: v1- Portuguese published , 18 K
Foi publicado, no dia 19 de junho de 2014, o Regulamento de Execução (UE) n.º 663/2014 do Conselho, de 5 de junho, que substitui os anexos A, B e C do...
Comissão Europeia propõe novas medidas em matéria de direito das sociedades
04/16/2014 09:47 AM: v1- Portuguese published , 3 K
No dia 9 de abril de 2014, a Comissão adotou medidas destinadas a melhorar o governo societário de sociedades cotadas e a criar soluções eficazes em t...
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
02/27/2014 04:17 PM: v1- Portuguese published , 22 K
O Parlamento Europeu aprovou hoje, dia 27 de fevereiro, a decisão europeia de investigação em matéria penal, cujo objetivo é o da investigação de crim...
União Europeia - Publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Diretiva sobre acesso a advogado em processo penal
11/07/2013 12:16 PM: v1- Portuguese published , 814 K
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 6 de novembro de 2013, a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outub...
Proposta da Comissão que altera o Regulamento n.º 1215/2012 sobre jurisdição e reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial
09/30/2013 12:14 PM: v1- Portuguese published , 117 K
A Comissão Europeia lançou recentemente o procedimento legislativo que permitirá introduzir uma alteração adicional ao Regulamento n.º 44/2001 (Regula...
Publicação de legislação comunitária relativa à resolução alternativa de litígios na área do consumo
06/21/2013 11:57 AM: v1- Portuguese published , 17 K
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no dia 18 de junho de 2013, a Diretiva n.º 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de ...
Comissão Europeia apresenta proposta de revisão do Regulamento relativo aos processos de insolvência
12/14/2012 11:45 AM: v1- Portuguese published , 486 K
A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de revisão do Regulamento n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos d...
Regulamento em matéria de sucessões internacionais
07/27/2012 02:44 PM: v1- Portuguese published , 3 K
Foi publicado no jornal Oficial da União Europeia, de 27 de julho de 2012, o Regulamento n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à ...
O Conselho da União Europeia adota a Diretiva sobre a Interconexão de Registos Comerciais
05/14/2012 08:49 AM: v1- Portuguese published , 18 K
O Conselho da União Europeia aprovou, no dia 10 de maio de 2012, a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/666/CE, 200...
Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais
03/22/2012 05:47 PM: v1- Portuguese published , 22 K
O Parlamento Europeu estabeleceu a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comp...
Directiva 2011/92/UE
12/28/2011 02:28 PM: v1- Portuguese published , 919 K
Directiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de c...
União Europeia e Estados Unidos assinam novo acordo PNR
12/16/2011 02:53 PM: v1- Portuguese published , 18 K
O Acordo relativo à troca de registos de identificação dos passageiros (PNR -Passenger Name Records) foi adoptado em 13 de Dezembro pelo Conselho e as...
Proposta de Regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda
10/26/2011 10:32 AM: v1- Portuguese published , 78 K
A Comissão Europeia, na sequência do debate que tem vindo a promover sobre os problemas suscitados pelas diferenças entre o direito contratual dos Est...
Aprovada Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores
10/18/2011 02:54 PM: v1- Portuguese published , 625 K
O Conselho aprovou, no passado dia 10 de Outubro, a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores q...
Novas regras da União Europeia sobre pensões de alimentos
06/21/2011 02:06 PM: v1- Portuguese published , 593 K
O Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em maté...
Novas medidas da União Europeia na luta contra a corrupção
06/14/2011 12:38 PM: v1- Portuguese published , 9 K
A Comissão Europeia aprovou, em 6 de Junho de 2011, no contexto da execução do Programa de Estocolmo, um conjunto de medidas visando estabelecer uma a...
Comissão Europeia apresenta pacote legislativo para reforçar os direitos das vítimas na União Europeia
06/09/2011 11:20 AM: v2- Portuguese published , 528 K
A Comissão Europeia apresentou, em Maio de 2011, um pacote legislativo que tem como objectivo reforçar as medidas nacionais em vigor e garantir que as...
Proposta de Regulamento em matéria de sucessões internacionais
05/20/2011 12:31 PM: v1- Portuguese published , 8 K
Junho será um mês decisivo para o futuro da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao re...
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas
04/19/2011 05:00 PM: v1- Portuguese published , 798 K
Foi publicada no passado dia 15 de Abril de 2011, no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 101), a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Co...
Propostas de Regulamentos Roma IV
04/01/2011 03:38 PM: v3- Portuguese published , 460 K
A Comissão Europeia apresentou as suas Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisõe...
Tribunal Geral da União Europeia dá razão a Portugal
03/29/2011 02:46 PM: v2- Portuguese published , 4 K
O Tribunal Geral (da União Europeia) deu hoje razão a Portugal, num processo intentado contra a Comissão, ao julgar que esta, ao cobrar uma sanção pec...
Aprovação da proposta de revisão do Regulamento Bruxelas I
12/15/2010 10:56 AM: v1- Portuguese published , 3 K
Foi aprovada no dia 14 de Dezembro de 2010, a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao r...
Relatório sobre o direito de participação política de pessoas com problemas de saúde mental e com deficiências intelectuais
11/15/2010 09:54 AM: v1- Portuguese published , 1 K
A Agência dos Direitos Fundamentais publica um relatório onde analisa o direito de voto nos 27 Estados-Membros da União Europeia e conclui que as pess...
Cooperação reforçada em matéria de lei aplicável ao divórcio e separação
09/30/2010 10:59 AM: v1- Portuguese published , 3 K
Portugal anunciou a sua participação na cooperação reforçada a instituir entre 14 Estados-membros da União Europeia em matéria de lei aplicável ao div...
União Europeia aprova a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência
01/28/2010 02:45 PM: v1- Portuguese published , 3 K
Foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia de 27 de Janeiro de 2010 (série L), a Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009 relativa à cele...
Procedimento europeu de injunção de pagamento
01/20/2010 04:02 PM: v1- Portuguese published , 169 K
Comunicação efectuada por Portugal no âmbito do artigo 29.º do Regulamento (CE) nº 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagament...
Conselho Justiça e Assuntos Internos (Informal)
01/19/2009 10:12 AM: v1- Portuguese published , 2 K
Teve lugar, em Praga, nos dias 15 e 16 de Janeiro, a primeira reunião ministerial no âmbito da Justiça sob Presidência Checa. Durante o Conselho Infor...
Conselho Europeu de 29 e 30 de Outubro de 2009 - Conclusões
10/30/2009 05:03 PM: v1- Portuguese published , 152 K
O Conselho Europeu reuniu em Bruxelas, nos dias 29 e 30 de Outubro, sob Presidência Sueca, tendo sido debatidas matérias institucionais, alterações cl...


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