0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Alteração da Decisão 2001/470/CE do Conselho, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

A Presidência Francesa do Conselho da União Europeia concluiu a negociação da Proposta de revisão da Decisão que cria a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, tendo o Conselho de Ministros da Justiça aprovado o texto resultante das negociações em Comité de Direito Civil, no passado dia 28 de Novembro, tendo em vista um acordo em primeira leitura com o Parlamento Europeu.

As negociações no Comité de Direito Civil foram asseguradas, pelo lado português, pela Unidade Para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ, em estreita articulação com a REPER.

De entre as inovações introduzidas, são de destacar a possibilidade de maior envolvimento por parte das ordens profissionais e o reforço da missão da Rede no domínio da informação ao público através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de o informar sobre o conteúdo e a aplicação dos instrumentos comunitários ou internacionais de cooperação judiciária em matéria civil e comercial. A principal fonte de informações é o sítio Web da Rede que contém informações actualizadas em todas as línguas oficiais das instituições da União. Prevê-se, igualmente, a possibilidade à Rede para obtenção de informações sobre o conteúdo da lei de outro Estado-membro, pelos tribunais ou autoridades competentes, quando, em função de um instrumento comunitário ou das convenções em vigor entre dois ou mais Estados-Membros, essa lei seja aplicável. Outra inovação relevante prende-se com a consagração de um prazo de quinze dias para tratamento dos pedidos de cooperação judiciária pelos pontos de contacto, contados a partir da data de recepção ou outro, excepcionalmente, mas não superior a trinta dias.

Last modified: 01/02/2009 05:12 PM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade