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Enquadramento orgânico

O Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da DGPJ.

A Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, estrutura a DGPJ em quatro unidades orgânicas com as seguintes competências:

·         A Direção de Serviços de Estatística da Justiça e Informática (DSEJI), assegura o desenvolvimento das atribuições da DGPJ na área das estatísticas da justiça e da gestão da informação;

·         O Gabinete de Relações Internacionais (GRI), assegura o desenvolvimento das acções necessárias ao exercício das atribuições da DGPJ no domínio das relações externas;

·         O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), assegura o desenvolvimento das atribuições da DGPJ na área da resolução alternativa de litígios;

·         A Direção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR), assegura o desenvolvimento das atribuições na área da gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros da DGPJ.

A mesma portaria fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPJ em nove, cujas denominações e competências foram fixadas no Despacho n.º 16290/2012, publicado no DR de 21 de dezembro (alterado pelo Despacho n.º 4128/2015, publicado no DR de 24 de abril).

O Gabinete de Relações Internacionais é composto pelas seguintes divisões:

a)    Unidade para a Justiça Penal (UJP)

b)    Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional (UJC)

c)    Unidade de Cooperação Internacional (UCI)

A Direção de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática compreende as seguintes divisões:

a)    Divisão de Estatísticas da Justiça (DEJ)

b)    Divisão de Informática (DI)

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) compreende as seguintes divisões:

a)    Diretor de Serviços, que coadjuva o Subdiretor-Geral que dirige o GRAL

b)    Divisão de Julgados de Paz e da Mediação (DJPM)

A Direção de Serviços de Gestão de Recursos (DSGR) compreende as seguintes divisões:

a)    Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH)

b)    Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros (DGRMF)

Dentro das unidades orgânicas flexíveis da DGPJ conta-se ainda a seguinte divisão:

a)    Centro de Documentação e Informação (CDI)

O Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril, prevê ainda, no n.º 1 do artigo 9.º, a possibilidade de nomeação de consultores, em regime de comissão de serviço, para o desempenho de funções nas áreas de planeamento e política legislativa da DGPJ. A dotação de consultores, nos termos do n.º 8 daquele artigo, foi fixada em 15 pela Portaria n.º 305/2008, de 21 de abril.

Last modified: 08/18/2015 09:33 AM

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