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Resenha histórica

A Direcção-Geral da Política de Justiça foi criada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com a publicação do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, sucedendo ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e ao Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), que foram nesse momento extintos.

Nestes termos, a DGPJ manteve as funções que o GPLP desempenhava no domínio da programação da actividade legislativa e não legislativa do Ministério da Justiça, bem como as respeitantes ao acompanhamento do processo legislativo.

As funções de planeamento foram reforçadas com a previsão de novas competências, tais como as de elaboração de documentos estratégicos, e as Grandes Opções do Plano na área da justiça e da monitorização do seu cumprimento. Por outro lado, são mantidas na DGPJ as competências do GPLP no âmbito da recolha, produção, análise e divulgação das estatísticas oficiais da justiça.

Para além do reforço das funções atrás descritas a DGPJ acolheu também competências em matéria de relações externas, anteriormente entregues ao GRIEC.

Tanto o GPLP como o GRIEC como o GRAL já haviam sido o resultado de processos de reestruturação interna dos serviços do Ministério da Justiça.

O GPLP foi criado pelo Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de março, com a responsabilidade pela promoção e desenvolvimento da investigação jurídica, informação estatística do sector da justiça e preparação, acompanhamento e avaliação de políticas legislativas e pelo enquadramento social e económico da política de justiça. O GPLP sucedeu ao Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) que havia sido criado pelo Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de julho, já então concebido como órgão de estudo, planeamento, coordenação e apoio técnico do Ministério da Justiça. A criação do GEP visou ampliar as atribuições do Gabinete do Registo Nacional (GRENA) que atuava apenas como departamento sectorial de planeamento que havia sido criado pelo Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de outubro.

O GRIEC foi criado pelo Decreto-Lei n.º 86/2001, de 17 de março, assumindo a responsabilidade pela coordenação das relações externas e de cooperação na área da justiça. Com a criação do GRIEC procedeu-se ao alargamento substancial das competências do Gabinete de Direito Europeu (GDE), que o GRIEC veio suceder, bem como à centralização de funções dispersas no Ministério da Justiça no domínio das relações externas. O GDE foi criado pelo Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de junho, para acudir às necessidades impostas pelo período de pré-adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Passada a fase inicial da sua existência, o GDE viu reforçada a sua estrutura pelo Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de maio, estabelecendo-se como serviço especializado no domínio do direito europeu, coordenando a representação do Ministério da Justiça nas organizações europeias, participando no exame do direito derivado comunitário, bem como coordenando a tradução dos respectivos actos e efectuando os estudos necessários com vista à adopção de medidas legislativas decorrentes da integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeia.

Já em 2011, com a publicação da nova lei orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) e, posteriormente, com a publicação da nova lei orgânica da DGPJ (Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho), a DGPJ passou a integrar o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), sucedeu à Direção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), criada nos termos da alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, que aprovou a orgânica do Ministério da Justiça. Pela primeira vez, como se nota no ponto 5 do preâmbulo desse diploma, cria-se na Administração Pública portuguesa um organismo que “dará suporte ao desenvolvimento das ações de informação jurídica, consulta e apoio judiciário, mas também da mediação, conciliação e arbitragem e de julgados de paz, correspondendo à importância que estes meios têm de assumir no novo sistema de justiça”.

A DGAE tinha como principais competências:

a) Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consulta jurídicas e do apoio judiciário;

b) Apoiar a criação e o funcionamento de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;

c) Promover a criação e apoiar o funcionamento de tribunais arbitrais e de julgados de paz.

Pelo Decreto-Lei n.º 90/2001, de 31 de março, foi aprovada a primeira orgânica da DGAE, onde se explicava que o “Governo erigiu os meios de resolução alternativa de litígios, designadamente mediação, conciliação e arbitragem, como forma privilegiada de intervir a montante do sistema tradicional de administração da justiça que alia à vantagem de, ao atuar sobre as causas e origens dos conflitos, prevenir o litígio pela concertação das partes, os benefícios inerentes à celeridade, credibilidade e economia.”

Em 2007, com a publicação do Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de abril, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios sucedeu nas atribuições da DGAE, cujo modelo organizacional resultou das orientações definidas no PRACE, através do qual se concretizou o Programa do Governo no que concerne à modernização administrativa e consequente melhoria de qualidade dos serviços públicos.

Às atribuições já previstas para a DGAE apenas foi acrescentada a competência para conceber, operacionalizar e executar projetos de modernização no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em todas as suas dimensões.

Last modified: 08/22/2012 02:52 PM

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